LIMINARES FAVORÁVEIS AO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA


1) O Centro do Professorado Paulista (CPP) comunica que obteve liminar favorável para seus associados, em Mandado de Segurança Coletivo, excluindo as faltas previstas no artigo 78 da Lei número 10.261/68, do cômputo do limite de 12 ausências para fins de atribuição, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar número 444/85.

2) O Centro do Professorado Paulista (CPP) obteve liminar favorável em Mandado de Segurança Coletivo, autorizando os associados da entidade, que se encontram em estágio probatório, a participarem do processo de atribuição de aulas para concorrerem às vagas disponibilizadas pelo artigo 22 da Lei Complementar número 444/85, conforme conclusão do Dr. Luiz Rogério Monteiro de Oliveira, Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública – Processo número 053.10.001575-4.

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CPP CONCLAMA PROFESSORES QUE TÊM PROBLEMA COM O DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA

Há algum tempo, o Centro do Professorado Paulista (CPP) recebe relatos de seus associados, sobre os procedimentos do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, tais como: precariedade no atendimento, demora na marcação de perícias e respectivas publicações, subjetividade no critério de avaliação, etc.
Diante disso, o CPP encaminhou ofício ao DPME, na tentativa de melhoria dos serviços prestados pelo órgão, sem qualquer resposta até o momento.
Os problemas, por sua vez, continuam freqüentes, conforme relatos de nossos associados, que necessitam submeter-se ao serviço prestado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo.
Por esse motivo, estamos conclamando os associados, que sofreram algum problema com os serviços prestados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, para que enviem ao Departamento Jurídico do CPP, o relato de seu caso, constando sua assinatura com firma reconhecida, para que possamos reunir todas as situações e encaminhar ao Ministério Público que poderá tomar as providências cabíveis